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Nova lei obriga identificação de veículos e equipamentos alugados pela prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Publicado 6 de outubro de 2017

 

Veículos adquiridos em 2016 e até o momento não estão adesivados com o brasão do município, o que dificulta a fiscalização se usados indevidamente

 

 

 

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Foto: Prefeitura de SMJ

 

 

 

A Prefeitura de Santa Maria de Jetibá possui uma frota de veículos e equipamentos invejáveis, quando comparados com a muitos municípios. No entanto, eventualmente, pode ser necessário, em situações de emergência, por ocasião de enchente ou secas prolongadas, alugar veículos e principalmente equipamentos como moto niveladoras, pás-carregadeira, caminhões pipa, escavadeira hidráulica entre outros maquinários.

 

 

 

Para facilitar a fiscalização e principalmente o acompanhamento dos munícipes a estes veículos e equipamentos alugados pela municipalidade foi aprovada a Lei Municipal nº 1.991 de 06 de julho de 2017 que obriga a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, identificar de forma padronizada com a afixação de faixa adesiva contendo o brasão do município e a inscrição “A serviço da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá”, além do nome da empresa terceirizada (contratada) e responsável pela execução do serviço e o número do contrato de prestação de serviço.

 

 

 

Todos os adesivos devem ser afixados em local de fácil identificação e visualização. A lei prevê também que sejam afixadas no vidro traseiro do veículo e nas portas laterais o telefone da Ouvidoria Municipal, para que qualquer pessoa possa denunciar o uso indevido do veículo ou para fins de reclamação dos serviços terceirizados.

 

 

 

O autor da nova lei, vereador Arlindo Repke, destaca que a afixação de um adesivo informando que um determinado veículo ou equipamento está a serviço da Prefeitura Municipal vai facilitar a fiscalização por parte dos vereadores e principalmente dos munícipes.

 

 

 

“Quando um veículo ou um equipamento é alugado pela prefeitura os munícipes não ficam sabendo, pois não acompanham este tipo de coisa, mas com certeza, se de alguma forma estes equipamentos estiverem prestando serviço de forma irregular, a população pode identificá-los e fazer a denuncia ao gabinete do prefeito e se for o caso aos órgãos de fiscalização como a Câmara Municipal e ao Ministério Público”, afirma o vereador.

 

 

 

A mesma lei obriga o município também identificar os veículos e máquinas pertencentes à frota municipal, no entanto, fica excluída da obrigatoriedade a identificação dos veículos terceirizados pra uso do transporte escolar em todos os níveis, bem como aqueles veículos eventualmente contratados para viagens de estudos, culturais, congressistas ou atividades similares, assim como o veículo de uso particular do Prefeito Municipal.

 

 

 

 

Veículo de uso pessoal do prefeito não entrou na nova lei

 

 

A reportagem enviou um e-mail para a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá no dia 16 de setembro a fim de obter respostas em relação à desobrigação do uso da identificação no veículo de uso pessoal do gabinete do prefeito, uma vez que se trata também de um veículo que presta serviços à municipalidade e pago com recursos públicos e, também deveria ser objeto de fiscalização dos munícipes assim como ocorre com todos os veículos usados pelo Governo do Estado, Assembleia Legislativa e algumas câmaras municipais no estado.

 

 

 

Também foi perguntado através de e-mail, quando a lei deverá ser cumprida na integra pela municipalidade. “Considerando que a lei entrou em vigor em julho de 2017, e considerando que a maioria dos veículos pertencentes à frota municipal não usa brasão para identificação”.

 

 

 

No dia (05/10) a Assessoria de Comunicação respondeu informando que em janeiro de 2017 foi aberto processo licitatório para aquisição dos adesivos que deveriam ser afixados nos veículos do município, mas até a presente data esta licitação ainda não foi concluída, desta forma não pode proceder a afixação dos adesivos nos veículos da prefeitura, bem como os que prestam serviços para o município como determina a nova lei municipal.

 

 

 

Em relação a não afixação de adesivos no veículo do gabinete do prefeito e a veículos que podem prestar serviço ao gabinete nada foi informado.

 

 

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